Regulamentos

As condições de participação devem ser claras antes de entrar em campo.

Proposta de regulamento v1.0 — texto editorial gerado para aprovação. Não entra em vigor como contrato de participação antes da identificação da entidade responsável, da revisão jurídica e da abertura do serviço.

Objeto e natureza do serviço

MaisGolos é uma plataforma social de prognósticos de futebol 1/X/2. Os pontos destinam-se à comparação de resultados entre participantes, não têm valor monetário e não são convertíveis em dinheiro. Não são disponibilizadas apostas a dinheiro.

As páginas públicas podem ser consultadas sem conta. Nesta fase, competições e classificações são demonstrativas e a área de registo permanece adiada.

Participação e responsabilidade pela conta

Quando o registo estiver disponível, cada participante deve utilizar uma identidade própria, cumprir os requisitos legais aplicáveis e proteger o acesso à sua conta. Não é permitido fazer-se passar por outra pessoa, contornar um bloqueio ou usar contas para manipular classificações.

A participação de menores e eventuais limites etários devem ser definidos e juridicamente validados antes da abertura do registo. Esta proposta não autoriza uma recolha antecipada de dados de menores.

Competições e prognósticos

As escolhas válidas são 1, X e 2, com a pontuação descrita na página Regras. Só são aceites prognósticos para jogos agendados cuja hora de início registada ainda não tenha sido atingida. Não é permitida alteração ou remoção após esse limite.

O participante deve confirmar que a escolha ficou guardada. Uma falha de ligação ou um pedido pendente não equivale a confirmação de submissão. Não são aceites pedidos retroativos de pontos com base apenas numa intenção de prognóstico.

Resultados e classificações

Os pontos resultam de dados desportivos validados na plataforma. Adiamentos, cancelamentos ou correções podem exigir revisão do calendário e recálculo das classificações. Uma informação incompleta não deve ser apresentada como resultado final.

Não são prometidos prémios ou benefícios financeiros. Rankings demonstrativos não representam inscrições, resultados pessoais reais ou posições garantidas.

Convivência, integridade e moderação

A rivalidade deve manter-se saudável. Não são permitidos assédio, discriminação, ameaças, divulgação de dados pessoais de terceiros, conteúdo ilícito ou tentativas de comprometer a segurança do serviço.

A proposta prevê medidas proporcionais perante abuso, incluindo limitação de acesso ou bloqueio, com possibilidade de análise de uma contestação por um canal a identificar antes do lançamento. Não se afirma que esse canal já esteja disponível.

Comunidades e convites

Comunidades e convites só podem ser usados quando a respetiva funcionalidade estiver ativa. Os seus administradores devem respeitar estas condições e a privacidade dos participantes.

A história do MaisGolos menciona sub-competições por região, empresa e clube; essa referência histórica não constitui uma promessa de disponibilidade nesta versão.

Disponibilidade e utilização responsável

O serviço pode sofrer interrupções, manutenção, atrasos de fornecedores ou erros. Devem ser feitas correções proporcionais, mas não é garantida disponibilidade ininterrupta nem ausência de falhas.

Não são permitidos acessos abusivos, automação destinada a contornar limites ou exploração de vulnerabilidades. Estas condições não afastam direitos que a lei não permita excluir.

Privacidade e pedidos

O tratamento de dados é explicado na página Privacidade e RGPD. Aceitar estas condições não substitui consentimento específico para analytics.

A entidade responsável e os contactos para privacidade, apoio e contestação ainda precisam de ser publicados. Até essa identificação e revisão, este documento permanece uma proposta e não deve ser usado para abrir o registo.

Publicação e alterações

A versão em vigor, a data de início e as alterações relevantes devem ser publicadas de forma acessível antes da sua aplicação. Novas finalidades de tratamento que dependam de consentimento exigem uma nova escolha.

A proposta deve ser revista à luz da legislação aplicável, sem prejudicar direitos imperativos dos participantes. Não altera retroativamente a pontuação de uma competição por mera mudança de texto editorial.